Artigos

25/03/2021

Modulação dos Efeitos da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS será julgada em 29 de Abril

No dia 29/04/2021 o STF julgará os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional com o objetivo de esclarecer se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o efetivamente pago ou aquele destacado nas notas fiscais. Pede-se também a modulação dos efeitos para que a decisão tenha eficácia apenas a partir do julgamento. Neste artigo os tributaristas Janir Adir Moreira e Alessandra Camargos Moreira, analisam a situação, inclusive quanto aos direitos adquiridos pelos contribuintes que já estão discutindo em juízo.

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05/03/2021

ADI 4480 - Inconstitucionalidade das contrapartidas da Lei 12.101-2009 - Educação e Assistência Social

Finalmente o STF julgou a ADI 4480 e declarou a inconstitucionalidade das contrapartidas fixadas na Lei 12.101/2009 para as entidades beneficentes de educação e assistência social. Os tributaristas Janir Adir Moreira e Alessandra Camargos Moreira elaboraram este artigo com vistas à análise dos efeitos desse julgamento e ao final elaboraram planilha com indicação do status de cada um dos artigos da referida lei, de forma a subsidiar a tomada de decisão quanto aos procedimentos de requerimento de renovação do CEBAS das referidas entidades.

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01/03/2021

DIFAL não pode ser exigido por falta de Lei Complementar

Em edição anterior tivemos a oportunidade de discorrer sobre a inexigibilidade da Diferença de Alíquota do ICMS, também conhecida por DIFAL, para as empresas do Simples Nacional, devida nas aquisições de mercadorias e serviços de fornecedores estabelecidos em outras Unidades da Federação (Tema 517 - repercussão geral), sendo que o artigo encontra-se publicado no nosso site.

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29/01/2021

Exclusão do PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo

Na esteira da decisão do STF que fixou o tema 69 (exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS/COFINS), os Tribunais Regionais Federais da 2ª e 3ª Regiões, alteraram a sua jurisprudência e passaram a decidir pela exclusão dos valores do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Neste artigo, os tributaristas Janir Adir Moreira e Alessandra Camargos Moreira analisam estas importantes decisões, com apontamentos sobre a evolução da jurisprudência e seus impactos na tributação.

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22/12/2020

O ITCD NÃO INCIDE SOBRE O VGBL

O VGBL tem natureza jurídica de seguro de pessoas, consequentemente, no seu resgate, os beneficiários não se sujeitam ao pagamento do ITCD. Segundo o art. 794 do Código Civil, o VGBL não têm natureza de herança, tanto é que podem ser resgatados fora do inventário. A jurisprudência do TJMG e do STJ é favorável aos contribuintes, dispensando o pagamento, cancelando os Autos de Infração ou determinando a restituição do que foi pago.

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22/10/2020

Imunidade do ITBI alcança incorporação de imóveis ao capital de empresas de qualquer atividade

Os tributaristas Janir Adir Moreira e Alessandra Camargos Moreira analisam a decisão do RE nº796.376 e concluem que o STF fixou importante precedente jurisprudencial sobre a probabilidade jurídica de aplicação da imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital das empresas, independentemente das atividades por elas exercidas.

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22/09/2020

Empresas do Simples Nacional não se sujeitam ao pagamento do DIFAL – ICMS

Através deste artigo os tributaristas Janir Adir Moreira e Alessandra Camargos Moreira analisam a não-incidência do DIFAL-ICMS para as empresas do Simples Nacional, consoante decisões judiciais indicadas

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09/06/2020

STJ limita base de cálculo das contribuições sociais devidas a terceiros em 20 salários mínimos

As contribuições arrecadadas por conta de terceiros (INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO, SEBRAE, SENAI, SESI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SESCOOP) incidem sobre a folha de salários. Neste artigo os tributaristas Janir Adir Moreira e Alessandra Camargos Moreira analisam a jurisprudência que limita a base de cálculo das referidas contribuições a 20 salários mínimos.

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09/10/2018

O contraditório na exclusão extrajudicial de sócio minoritário em sociedade limitada

O presente trabalho tem por objetivo questionar até que medida é possível a coexistência do paternalismo jurídico e da postura benevolente do poder judiciário com o respeito e observância dos direitos fundamentais quanto à autonomia individual.

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09/10/2018

A exclusão extrajudicial de sócio minoritário em sociedade limitada

Estudo jurídico sobre as possibilidades de exclusão extrajudicial de sócio minoritário em sociedade limitada quando a maioria dos demais sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que aquele está pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade.

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09/10/2018

A extensão dos efeitos da falência nos grupos de sociedades

Análise dos casos de extensão dos efeitos da sentença falimentar às demais sociedades do mesmo grupo, com considerações acerca as principais estratégias regulatórias adotadas por diversos países em matéria de grupo empresarial, bem como a jurisprudência do STJ na medida em que aplica a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica para estender os efeitos da sentença falimentar às demais sociedades do grupo.

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