Artigos

09/01/2023

Convenção 158 da OIT - Decreto 2100-1996 - Revogação da possibilidade de demissão sem justa causa

O objetivo do presente artigo é a análise sobre a possibilidade jurídica de julgamento acerca da validação da norma impeditiva da demissão sem justa causa prevista na Convenção 158 da OIT

Continue lendo

23/05/2022

Exclusão dos créditos presumidos e demais benefícios fiscais do ICMS na apuração da base de cálculo do IRPJ-CSLL - Lucro Real

O objetivo do presente artigo é a análise da possibilidade das empresa que usufruem de benefícios fiscais de ICMS - inclusive as titulares de Regimes Especiais / TTS, como os créditos presumidos, isenções , reduções de base de cálculo, saídas com diferimento, excluírem os respectivos valores desses benefícios na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Continue lendo

05/11/2021

STF declara a inconstitucionalidade do IRPJ e CSLL sobre a SELIC na repetição de indébito

Julgando o tema 962 da repercussão geral, o STF assegurou importante vitória aos contribuintes, ao decidir pela inconstitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores da taxa selic nas ações de recuperação tributária, sejam sobre as compensações autorizadas ou sobre os valores objeto de restituição através de precatórios. A decisão ocorreu no julgamento do RE 1.063.187 (24/09/2021) e ainda não houve modulação de efeitos, representando um precedente para os contribuintes requererem a restituição do que foi pago a esse título nas compensações ou restituições autorizadas pelo Poder Judiciário.

Continue lendo

17/09/2021

Procedimentos para Exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS

Neste artigo os tributaristas Janir Adir Moreira e Alessandra Camargos Moreira orientam sobre os procedimentos para a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, tanto para as compensações administrativas dos valores recolhidos a partir de 16/03/2017, aplicáveis às empresas que não ajuizaram ações para a discussão, quanto para as compensações decorrentes das decisões judiciais transitadas em julgado. Também tratam da nova apuração das bases de cálculo para as contribuições vindouras, assim como para a substituição das EFD-Contribuições, nos casos em que aplicável.

Continue lendo

10/08/2021

Perspectivas do julgamento da exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, pautado pelo STF para iniciar em 20 de agosto

Os tributaristas Janir Adir Moreira e Alessandra Camargos Moreira comentam as perspectivas do julgamento da exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, pautado pelo STF para iniciar em 20 de agosto, que certamente trará grandes impactos nas empresas prestadoras de serviços. As probabilidades de modulação dos efeitos da decisão a ser proferida também são analisadas. A expectativa é que o STF siga a mesma orientação do julgamento da exclusão do ICMS das bases do PIS e da COFINS e determine que o ISS também não pode ser incluído para o cálculo das ditas contribuições.

Continue lendo

29/06/2021

Exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Regras aplicáveis à compensação e ressarcimento para quem não ajuizou ação judicial

O presente Artigo esclarece quais são os procedimentos recomendados para as empresas que não ajuizaram ações para a recuperação dos valores do PIS e COFINS pagos indevidamente desde 16/03/2017, incidentes sobre o ICMS contido nas respectivas bases de cálculo, tendo-se em vista a publicação do Parecer nº 7698/2021/ME da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Continue lendo

18/06/2021

Estado de MG concede descontos nas multas e juros para pagamento de ICMS

Foi regulamentado o programa Recomeça Minas, através do qual são concedidos descontos de até 90 por cento sobre a multas, juros e acréscimos legais relativos aos débitos de ICMS. O contribuinte poderá pagar ainda parcelar os débitos com descontos variados em até 84 parcelas, com descontos variados. Os tributaristas Janir Adir Moreira e Alessandra Camargos Moreira explicitam todas as condições em artigo publicado no site.

Continue lendo

19/05/2021

Como beneficiar-se da decisão do STF na exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS

Neste artigo os tributaristas Janir Adir Moreira e Alessandra Camargos Moreira analisam a decisão do STF e orientam quanto aos seus efeitos para a tomada de decisão dos contribuintes, especialmente para aqueles que ainda não estão discutindo esta matéria e pretendam reduzir as suas contribuições vindouras, além de requererem a restituição do que foi pago indevidamente.

Continue lendo

14/04/2021

Possibilidades de compensação cruzada de créditos tributários com contribuições previdenciárias

A Solução de Consulta 051/2021 dispõe sobre a impossibilidade de compensação cruzada de créditos tributários com contribuições previdenciárias e vice-versa, quando os créditos tenham período de apuração anterior ao início da utilização do e-Social. A solução de Consulta tem efeito vinculante para as autoridades da Receita Federal, contudo, existem fortes razões jurídicas para o contribuinte pleitear a concessão de Liminar judicial autorizativa de tal compensação, quando o trânsito em julgado da decisão que lhe assegura os créditos ocorrer após a data de início da utilização do e-Social.

Continue lendo

25/03/2021

Modulação dos Efeitos da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS será julgada em 29 de Abril

No dia 29/04/2021 o STF julgará os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional com o objetivo de esclarecer se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o efetivamente pago ou aquele destacado nas notas fiscais. Pede-se também a modulação dos efeitos para que a decisão tenha eficácia apenas a partir do julgamento. Neste artigo os tributaristas Janir Adir Moreira e Alessandra Camargos Moreira, analisam a situação, inclusive quanto aos direitos adquiridos pelos contribuintes que já estão discutindo em juízo.

Continue lendo

05/03/2021

ADI 4480 - Inconstitucionalidade das contrapartidas da Lei 12.101-2009 - Educação e Assistência Social

Finalmente o STF julgou a ADI 4480 e declarou a inconstitucionalidade das contrapartidas fixadas na Lei 12.101/2009 para as entidades beneficentes de educação e assistência social. Os tributaristas Janir Adir Moreira e Alessandra Camargos Moreira elaboraram este artigo com vistas à análise dos efeitos desse julgamento e ao final elaboraram planilha com indicação do status de cada um dos artigos da referida lei, de forma a subsidiar a tomada de decisão quanto aos procedimentos de requerimento de renovação do CEBAS das referidas entidades.

Continue lendo

01/03/2021

DIFAL não pode ser exigido por falta de Lei Complementar

Em edição anterior tivemos a oportunidade de discorrer sobre a inexigibilidade da Diferença de Alíquota do ICMS, também conhecida por DIFAL, para as empresas do Simples Nacional, devida nas aquisições de mercadorias e serviços de fornecedores estabelecidos em outras Unidades da Federação (Tema 517 - repercussão geral), sendo que o artigo encontra-se publicado no nosso site.

Continue lendo

29/01/2021

Exclusão do PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo

Na esteira da decisão do STF que fixou o tema 69 (exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS/COFINS), os Tribunais Regionais Federais da 2ª e 3ª Regiões, alteraram a sua jurisprudência e passaram a decidir pela exclusão dos valores do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Neste artigo, os tributaristas Janir Adir Moreira e Alessandra Camargos Moreira analisam estas importantes decisões, com apontamentos sobre a evolução da jurisprudência e seus impactos na tributação.

Continue lendo

22/12/2020

O ITCD NÃO INCIDE SOBRE O VGBL

O VGBL tem natureza jurídica de seguro de pessoas, consequentemente, no seu resgate, os beneficiários não se sujeitam ao pagamento do ITCD. Segundo o art. 794 do Código Civil, o VGBL não têm natureza de herança, tanto é que podem ser resgatados fora do inventário. A jurisprudência do TJMG e do STJ é favorável aos contribuintes, dispensando o pagamento, cancelando os Autos de Infração ou determinando a restituição do que foi pago.

Continue lendo

22/10/2020

Imunidade do ITBI alcança incorporação de imóveis ao capital de empresas de qualquer atividade

Os tributaristas Janir Adir Moreira e Alessandra Camargos Moreira analisam a decisão do RE nº796.376 e concluem que o STF fixou importante precedente jurisprudencial sobre a probabilidade jurídica de aplicação da imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital das empresas, independentemente das atividades por elas exercidas.

Continue lendo

22/09/2020

Empresas do Simples Nacional não se sujeitam ao pagamento do DIFAL – ICMS

Através deste artigo os tributaristas Janir Adir Moreira e Alessandra Camargos Moreira analisam a não-incidência do DIFAL-ICMS para as empresas do Simples Nacional, consoante decisões judiciais indicadas

Continue lendo

09/06/2020

STJ limita base de cálculo das contribuições sociais devidas a terceiros em 20 salários mínimos

As contribuições arrecadadas por conta de terceiros (INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO, SEBRAE, SENAI, SESI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SESCOOP) incidem sobre a folha de salários. Neste artigo os tributaristas Janir Adir Moreira e Alessandra Camargos Moreira analisam a jurisprudência que limita a base de cálculo das referidas contribuições a 20 salários mínimos.

Continue lendo

09/10/2018

O contraditório na exclusão extrajudicial de sócio minoritário em sociedade limitada

O presente trabalho tem por objetivo questionar até que medida é possível a coexistência do paternalismo jurídico e da postura benevolente do poder judiciário com o respeito e observância dos direitos fundamentais quanto à autonomia individual.

Continue lendo

09/10/2018

A exclusão extrajudicial de sócio minoritário em sociedade limitada

Estudo jurídico sobre as possibilidades de exclusão extrajudicial de sócio minoritário em sociedade limitada quando a maioria dos demais sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que aquele está pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade.

Continue lendo

09/10/2018

A extensão dos efeitos da falência nos grupos de sociedades

Análise dos casos de extensão dos efeitos da sentença falimentar às demais sociedades do mesmo grupo, com considerações acerca as principais estratégias regulatórias adotadas por diversos países em matéria de grupo empresarial, bem como a jurisprudência do STJ na medida em que aplica a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica para estender os efeitos da sentença falimentar às demais sociedades do grupo.

Continue lendo

© 2021 Janir Adir Moreira e Advogados Associados. All Rights Reserved | Design by Janir