Notícias

26/11/2020

Justiça afasta exigência de contrapartidas para concessão de CEBAS de entidade de educação

Aplicando precedentes do STF, o TRF1 suspendeu os efeitos de sentença que havia negado a concessão do CEBAS a uma entidade de educação, sem fins lucrativos, consolidando o entendimento pela inconstitucionalidade da exigência de contrapartidas (bolsas escolares) fixadas por lei ordinária. Processo 1028081-73.2020.4.01.0000.

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21/10/2020

TRFs da 2ª e 3ª Regiões decidem pela exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo

Turmas dos TRFs da 2ª e 3ª Regiões alteram a jurisprudência e julgam pela inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo.

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29/11/2018

Segundo o STJ o ICMS não integra a base de cálculo da CPRB

A 2ª Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. A decisão fundamentou-se na similaridade com a matéria decidida em repercussão geral pelo STF no RESP 574706 EDcl no REsp 1.655.207/RS / 2ª Turma do STJ / 21/11/2018

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25/10/2018

RFB define PIS e COFINS sobre juros no comércio varejista de veículos

Através da Solução de Consulta nº 134 (25/09/2018) a Receita Federal do Brasil define que as receitas de juros auferidas pelas empresas que se dedicam ao comércio varejista de automóveis sujeitam-se à incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no regime cumulativo, por se tratarem de acréscimo à receita de venda, resultando no exercício da atividade da empresa.

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15/10/2018

STF exclui ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS

Sob a relatoria da Min Cármen Lúcia, no regime de repercussão geral, o STF julgou o Recurso Extraordinário nº RE 574.706 e firmou a tese nº 69 com os seguintes dizeres: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.

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15/10/2018

CARF define conceito de insumo para fins de crédito de PIS e COFINS

Visando adequar-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o CARF publicou acórdão com a definição do conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS no regime de não-cumulatividade.

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11/10/2018

STJ suspende julgamento REsp - ICMS na BC do IRPJ e da CSLL - Lucro Presumido

Os autos em que se discute se o ICMS compõe as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática de Lucro Presumido estão com vistas ao Min. Herman Benjamin. O Ministro analisará quanto à necessidade de observância à reserva de plenário para fins de eventual declaração de inconstitucionalidade do art. 12, § 5º, do DL nº 1.598/1977, que determina a inserção dos tributos na receita bruta.  REsp 1.762.028/RS   2ª Turma do STJ. 25/09/2018 

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