EDITORIAL
Caríssimo Irmão, [CONTNOME]
Estamos encaminhando-lhe mais uma Newsletter editada pelo nosso escritório e direcionada aos clientes e parceiros, tratando de assuntos de interesse das empresas e dos profissionais nas áreas do Direito Tributário, Empresarial, Trabalhista e Contabilidade.
Nesta edição ressaltamos que o STF retomou os julgamentos de muitas questões importantíssimas para os contribuintes, todas elas classificadas como de repercussão geral. Considerando-se que elas trazem grandes impactos na vida empresarial, quer sejam favoráveis ou contrárias aos interesses dos empresários, destacamos os respectivos resumos com a indicação das fontes.
Esclarecemos, contudo, que não temos a pretensão de cobrir toda e qualquer notícia ou fato relevante sobre os respectivos temas, assim como também é certo que nenhuma parte do conteúdo disponibilizado poderá ser interpretado como parecer jurídico ou aconselhamento profissional.
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Janir Adir Moreira
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DO EMPREGADO NÃO PODE SER BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA.
Na esteira de outras decisões, a MMa. Juíza da 6ª Vara da Justiça Federal de São Paulo ao julgar o Mandado de Segurança Cível nº 5003989-39.2020.4.03.6100, no final de julho, reconheceu o direito da empresa impetrante à exclusão, da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e aquelas devidas às entidades terceiras), dos valores relativos às contribuições previdenciárias retidas dos empregados. Declarou, ainda, seu direito à compensação dos valores pagos indevidamente até os últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, com débitos relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as condições previstas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.547/2007.
Da mesma forma, a MMa. Juíza da 13ª Vara Federal de MG, Thatiana Cristina Nunes Rabelo, ao julgar o Mandado de Segurança, Proc. 1008208-07.2018.4.01.3800, decidiu que, ' (...) ainda que não ostentem caráter indenizatório ou constem expressamente no rol de exceções do art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, evidencia-se que tais verbas não se constituem em 'ganhos', retribuição pelo serviço/trabalho prestado ou qualquer espécie de remuneração a atrair a incidência da exação em questão, mas, ao contrário, tratam-se eles próprios de tributos. É dizer: nem em relação ao contribuinte de fato - empregado ou prestador de serviço - tais valores se constituem em retribuição ou ganhos habituais, mas, justamente, em tributo, que, na linha do que vem entendo a jurisprudência pátria, não podem ser incluídos em suas próprias bases de cálculos ou na de outros tributos' e determinou pela exclusão dos valores retidos pela empresa a título de contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF), da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, RAT/SAT e contribuição arrecadada por conta de terceiros, além de autorizar a compensação dos valores recolhidos a este título nos últimos cinco anos com contribuições arrecadadas pela Receita Federal do Brasil.
A questão cinge-se à interpretação do disposto no art. 22, I, II e III da Lei 8212/91, que determina a incidência das contribuições previdenciárias patronais sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviçosos. É certo que as contribuições devidas pelos empregados e trabalhadores avulsos são descontadas de seus respectivos vencimentos e assim não são pagos, devidos ou creditados aos mesmos.
Fontes: Artigo de Janir Adir Moreira e Alessandra Camargos Moreira e links citados texto.
STF INICIA O JULGAMENTO DA EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
Em 14/08/2020 o Plenário Virtual do STF iniciou o julgamento do RE nº 592616 em que se discute a importantíssima questão de repercussão geral (tese 118) sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
O Relator, Ministro Celso de Mello já votou pela inconstitucionalidade da referida inclusão e a expectativa é que a tese será vencedora pelos contribuintes, a exemplo do que já foi decidido pelo STF quando julgou pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 574706).
A tendência nos Tribunais Regionais Federais tem sido pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS, uma vez que o fato gerador do referido imposto é a prestação de serviços e assim como o ICMS, é embutido no preço dos serviços, como exemplo os TRFs da 1ª, 2ª, 3ª e 5ª regiões que assim têm considerado, sendo que apenas no TRF da 4ª região a posição não é unânime.
Com a finalização do julgamento esperada para o dia 21/08, certamente os processos que estão suspensos nos vários tribunais serão liberados, uma vez que a questão já será dirimida.
Fonte: STF
JUSTIÇA AFASTA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS QUE NÃO AGIRAM COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI
Apenas a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei atrai a responsabilidade tributária dos sócios. Na esteira da jurisprudência dominante, o Juiz Wilton Muller Salomão, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Goiás, ao julgar a ação nº 5232085.87.2020.8.09.0051, dediciu pela exclusão dos ex sócios da empresa à míngua de comprovação dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, consolidando a interpretação dos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional.
O magistrado acolheu a tese sustentada pelos ex sócios e entendeu que não foram preenchidos os requisitos mínimos previstos na legislação acima citada. Ele também pontuou que impor aos sócios o débito fiscal, quando não preenchidos os requisitos, causaria grave prejuízo à ordem financeira, já que os valores seriam exigidos pelo ente público caso a liminar fosse indeferida.
Fonte: Justiça Estadual - Goiás
STF DECIDE PELA CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ICMS S/ VENDA DE VEÍCULOS PROMOVIDA POR LOCADORAS.
No Recurso Extraordinário nº 1.025.986/PE o STF julgou o Tema 1.012 da repercussão geral e decidiu pela constitucionalidade da exigência de ICMS e formulou a seguinte tese: 'É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora'. A decisão foi publicada no DJe de 05/08/2020.
Esta questão há longo tempo vem sendo discutida frente ao Poder Judiciário e doravante, em virtude da decisão acima mencionada, na sistemática de repercussão geral, todos os órgãos do Poder Judiciário ficam vinculados.
Fontes e links: STF - RE 1025986
STF DEFINE SOBRE A INCIDÊNCIA DE ICMS OU DE ISS NAS OPERAÇÕES DE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO.
Também com repercussão geral reconhecida, o STF julgou o RE nº 605552 em que se discute, à luz dos artigos 155, II, § 2º, IX, b e 156, III, da Constituição Federal, qual imposto deve incidir sobre operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação: se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
A tese 379 da repercussão geral foi assim fixada pelo STF: 'No tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor'.
Fontes e links: STF - RE 605552
TJSP REDUZ MULTA MILIONÁRIA APLICADA PELA FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
No julgamento do AI 005519-41.2018.4.01.0000 - (julg. em 27/04/2020, DJe de 20/05/2020) - o TJSP deu provimento ao mesmo para aplicar o entendimento no sentido de que ainda que a multa seja de caráter punitivo, não pode superar 100% do valor do tributo, sob pena de configuração de confisco e consequentemente acolher o pedido de uma empresa e suspender uma multa milionária aplicada pela Fazenda do Estado de São Paulo em uma autuação relativa a dívida tributária de ICMS.
As multas exigidas da empresa referem-se a obrigações acessórias e dizem respeito à omissões de lançamentos na Escrituração Fiscal Digital - EFD, Livros Fiscais de Registros de Entradas, Saídas, Apuração do ICMS; infrações relativas a livros fiscais, contábeis e registros magnéticos, aplicadas em percentuais sobre os respectivos valores das operações, que ao final resultaram em exigência confiscatória, uma vez que para uma exigência de ICMS de R$70,6 mil, resultou na aplicação de multa equivalente a R$14 milhões, sendo que os juros sobre esta multa totalizaram R$1,7 milhão. A multa nesse caso correspondeu a 20.000% do valor principal e desta forma contrariou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Segundo o relator, desembargador Eduardo Gouvêa, embora a multa punitiva tenha natureza sancionatória, de modo a inibir a prática de novas infrações, sua imposição não pode exceder os limites da razoabilidade, sob pena de configuração de confisco, que no caso em tela é deduzido pelo alto valor aplicado, muito acima do tributo principal.
'Considerando a sistemática adotada pela ré no caso em questão, o valor da multa resultou em valor muito superior ao do débito tributário, o que revela o seu caráter confiscatório. E desta forma, entendo que aplicação da multa não pode ser superior a 100% sobre o valor do tributo, aplicando-se o entendimento firmado pelo STF. Em que pesem os argumentos da exequente, ao contrário do que alega, a limitação do percentual da multa é matéria pacificada', afirmou.
Assim, o TJ-SP determinou que a Fazenda proceda o recálculo, de modo a limitar a multa que não poderá ser superior a 100% sobre o valor do tributo, aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e afastando o efeito confiscatório. 'E em compasso ao que já foi decidido em primeiro grau, os juros que recaem sobre a multa deverão observar o índice da Selic', concluiu o relator.
Dado à estruturação e a quantificação das multas previstas na legislação tributária do Estado de São Paulo, é comum encontrarmos situações absurdas como esta, em que os montantes das referidas multas alcançam patamares completamente fora da realidade e se caracterizam como verdadeiro confisco capaz de inviabilizar completamente o funcionamento das empresas porventura autuadas, contudo, o Tribunal de Justiça daquele Estado tem rechaçado as exigências com tais características.
Fonte: TJSP - AI 005519-41.2018.4.01.0000
PGFN REGULAMENTA A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL COM DESCONTOS DE ATÉ 100% DOS JUROS E MULTAS
A Procuradoria da Fazenda Nacional editou a Portaria PGFN Nº 18731, DE 06/08/2020 (DOU de 07/08/2020, através da qual regulamentou a transação excepcional na cobrança de débitos do Simples Nacional, inscritos em dívida ativa da União. A transação será realizada exclusivamente por adesão à proposta da PGFN, através do acesso ao portal REGULARIZE, mediante prévia prestação de informações pelo interessado.
O contribuinte deverá prestar as informações necessárias e aderir à proposta até o dia 29/12/2020 e os débitos poderão ser transacionados com pagamento de entrada dividida em 12 parcelas equivalentes a 0,334% do valor consolidado. O restante poderá ser pago com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 133 (cento e trinta e três) parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% (um por cento) da receita bruta do mês imediatamente anterior, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77, e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas.
Fonte: PGFN
STF DECIDE QUE IMUNIDADE DO ITBI NÃO ALCANÇA VALOR DE IMÓVEL QUE EXCEDE O CAPITAL INTEGRALIZADO
Ao julgar o RE 796.376 através do Plenário Virtual, o STF decidiu por maioria que em relação ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a imunidade prevista no inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
Ressalte-se que prevaleceu o voto divergente do Ministro Alexandre de Moraes, para quem o objetivo da norma é exclusivamente imunizar o pagamento de bens ou direitos que o sócio faz para a integralização do capital, que é feita quando os sócios quitam as quotas subscritas.
No caso julgado, uma empresa subscreveu capital e integralizou com imóvel, contudo o valor atribuído ao imóvel excedeu ao valor das quotas de capital integralizadas, sendo o restante classificado como reserva de capital.
O Ministro Alexandre de Moraes ressaltou em seu voto que 'nada impede que os sócios ou os acionistas contribuam com quantia superior ao montante por eles subscrito, e que o contrato social preveja que essa parcela será classificada como reserva de capital. O que não se admite é que, a pretexto de criar-se uma reserva de capital, pretenda-se imunizar o valor dos imóveis excedente às quotas subscritas, ao arrepio da norma constitucional e em prejuízo ao Fisco municipal'.
Por sua clareza e objetividade ressaltamos a posição do destacado jurista Dr. Igor Mauler Santiago, em artigo publicado no Conjur de 12/08/2020, - que tomamos a liberdade de indicar o link para leitura - uma vez que ele muito bem delimita o alcance da decisão proferida pelo STF, aplicável às hipóteses em que há efetiva diferença entre o valor dos imóveis e o das cotas ou ações. Segundo o jurista, a situação prevista na lei 9249/95, quando ocorre a diferença entre o valor de mercado dos imóveis e o valor de mercado das ações ou quotas com eles integralizados não poderá ser utilizada pelo Município para a cobrança do ITBI e acrescenta: 'Em suma, a transferência dos imóveise a emissão das cotas ou ações se fazem pelo valor histórico unicamente por economia de imposto de renda, com pleno conhecimento e mesmo sob o estítulo da União. Não há perda de ITBI que justifique uma reação dos Fiscos municipais, mas sim o oportunismo de se apropriar de incentivo outorgado por um terceiro (a União) a outro (o contribuinte).
Fontes: Votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio
PRAZO DE ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) PRORROGAA PARA O DIA 30/09/2020
Receita Federal publica a Instrução Normativa RFB Nº 1965/2020 prrorrogando o prazo de entrega da ECF correspondente ao ano-calendário de 2019 e aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020, para dia 30/09/2020.
Fonte: Receita Federal
PRAZO DE ENTREGA DA DITR DO EXERCÍCIO DE 2020 INICIA DIA 17/08 E VAI ATÉ 30/09
Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 1967, estabelecendo normas e os procedimentos para apresentação da DITR pelas pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias, titulares de domínio útil ou possuidoras a qualquer título de imóvel rural, exceto as imunes ou isentas e fixando o prazo final para a apresentação em 30/09/2020.
Fonte: Receita Federal
STF DECIDE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE
Na sistemática de repercussão geral, através do Plenário Virtual, o STF decidiu o RE 576.967 e firmou a tese de que 'é inconstitucional a inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária.
A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 576967, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), julgado na sessão virtual encerrada em 4/8. A decisão servirá de parâmetro para a resolução de, pelo menos, 6970 processos semelhantes sobrestados em outros tribunais.
No recurso interposto pelo contribuinte foi evidenciado o argumento de que o salário-maternidade não pode ser considerado como remuneração para fins de tributação, pois, no período em que o recebe, a empregada está afastada do trabalho. A empresa sustentava que a utilização da parcela na base de cálculo para fins de cobrança previdenciária caracterizaria fonte de custeio para a seguridade social não prevista em lei. A União, por outro lado, alegava que a empregada continua a fazer parte da folha de salários mesmo durante o afastamento e que, pela lei, o salário-maternidade é considerado salário de contribuição.
O exame do caso havia sido iniciado em novembro de 2019 e foi suspenso por pedido de vista do ministro Marco Aurélio, que liberou o processo para continuidade de julgamento em ambiente virtual, em razão da pandemia da Covid-19.
Fonte: STF - Notícias
STF INICIA JULGAMENTO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% DEVIDA NA DISPENSA DE EMPREGADOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001
O Plenário Virtual do STJ iniciou o julgamento do RE 878.313, através do qual analisa a constitucionalidade da contribuição social de 10% sobre o saldo do FGTS devida pelos empregadores em caso de empregado sem justa causa, previsto na Lei Complementar nº 110/2001.
Esta tormentosa questão vem sendo debatida no Poder Judiciário há muitos anos e com a conclusão do julgamento prevista para o dia 17/08/2020, espera-se uma solução definitiva. O Ministro Relator Marco Aurélio já proferiu seu voto pela inconstitucionalidade da referida contribuição social a partir de julho de 2012, momento no qual a própria Caixa Econômica Federal já informou a possibilidade de extinção do tributo, considerando-se o alcance do objetivo que justificou a sua criação.
Fonte:STF
STF RETOMA JULGAMENTO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE, APEX E ABDI, INCLUSIVE APÓS O ADVENTO DA EC 33/2001.
O Plenário Virtual do STF retomou o julgamento processo RE 603.624, tema 325 de repercussão geral, que trata da subsistência da contribuição destinada ao Sebrae (Lei 8.029/90) após o advento da EC33/01. O processo, sob a relatoria da Ministra Rosa Weber, é de 2009 e em julho a mesma votou por dar provimento ao recurso para julgar procecente a ação, reconhecendo a inexibilidade das contribuições para o SEBRAE, a APEX e a ABDI, a partir de 12/12/2001, data em que teve início a vigência da EC Nº 33/2001.
A tese proposta pela Ministra Relatora é a seguinte: 'A adoção da folha de salários como base de cálculo das contribuições destinadas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI não foi recepcionada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, que instituiu, no art. 149, III, ‘a’, da CF, rol taxativo de possíveis bases de cálculo da exação.'
O presidente Dias Toffoli pediu vista dos autos e a previsão de encerramento do julgamento é no próximo dia 17.
Existem importantes pareceres pela constitucionalidade da exigência, dentre eles, pareceres dos ministros aposentados do STF Carlos Velloso e Carlos Ayres de Brito.
Fonte:STF - RE 603.624
