MORMENTE APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 MUITOS TRIBUTOS FORAM EXIGIDOS ILEGAL E INCONSTITUCIONALMENTE CONFORME ELENCO DE DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATRAVÉS DO MANEJO DAS AÇÕES PRÓPRIAS, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A RECUPERAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS, SEJA MEDIANTE A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM TRIBUTOS VINCENDOS, SEJA ATRAVÉS DE RESTITUIÇÃO.

O trabalho consiste no estudo, levantamento e avaliação de tributos recolhidos indevidamente em razão da inconstitucionalidade ou ilegalidade das respectivas exigências, e consequente ajuizamento das ações judiciais próprias, visando a compensação ou restituição dos respectivos valores.

Representa também a adoção de quaisquer procedimentos administrativos ou judiciais visando recuperação de tributos.