MUITOS TRIBUTOS (IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS) PODEM ESTAR SENDO EXIGIDOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, SEM AMPARO LEGAL OU EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO VIÁVEIS OS QUESTIONAMENTOS JUDICIAIS ATRAVÉS DE AÇÕES ESPECÍFICAS, VISANDO A SUA DISPENSA.
O trabalho consiste no estudo de cada caso específico, e consequentemente na busca da dispensa de recolhimento dos impostos e contribuições exigidos ilegal e inconstitucionalmente, através do manejo das ações judiciais preventivas cabíveis, com ou sem depósito judicial, de conformidade com cada situação.
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